1. Objeto
Estes Termos de Uso regem a contratação e a prestação dos serviços de orientação oferecidos pela Imperia Cidadania ME, microempresa com sede na Rua Luiz Afonso 521, Cidade Baixa, CEP 90050-310, Porto Alegre/RS, atuante sob a marca Imperia Cidadania Italiana.
São abrangidos por estes Termos os seguintes serviços, prestados de forma remota, por videoconferência:
- Análise Estratégica de Caso (Cidadania Italiana): organização documental e mapeamento da linha de transmissão da cidadania;
- Planejamento de Moradia na Itália: orientação sobre regiões, contratos, documentação e prevenção de golpes;
- Planejamento de Mudança para a Itália: roteiro, checklist, custos estimados e cronograma para os primeiros meses.
Ao adquirir qualquer um dos serviços, o contratante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.
2. Descrição dos Serviços
Cada serviço é prestado como uma sessão individual de 60 (sessenta) minutos, realizada por videoconferência, com profissional da equipe da Imperia Cidadania Italiana.
Na Análise Estratégica de Caso são analisados, com base nas informações fornecidas pelo contratante:
- A linha de transmissão da cidadania italiana e as gerações envolvidas;
- Os documentos já disponíveis e os que precisariam ser obtidos;
- Possíveis obstáculos jurídicos e pontos de atenção;
- Alternativas e caminhos atualmente disponíveis à luz da legislação vigente;
- Orientação objetiva sobre os próximos passos recomendados.
Nos serviços de Planejamento de Moradia e de Planejamento de Mudança, a orientação abrange o escopo descrito na página do respectivo serviço, conforme contratado.
Os serviços são prestados de forma remota, independentemente da localização do contratante. Não há necessidade de deslocamento ao Brasil ou à Itália.
3. O que não está incluído
Não estão incluídos neste serviço:
- Redação de petições, recursos ou documentos jurídicos;
- Representação perante consulados, tribunais ou qualquer autoridade;
- Pesquisa ou obtenção de documentos e certidões;
- Tradução ou apostilamento de documentos;
- Garantia de reconhecimento, aprovação ou êxito de qualquer processo.
O resultado da análise depende exclusivamente dos fatos apresentados, da documentação disponível e do estado atual da legislação e da jurisprudência italiana, sobre os quais a Imperia não tem controle.
4. Valor e Pagamento
O valor de cada serviço de orientação é de R$ 300,00 (trezentos reais), pagos integralmente no momento da contratação, por meio da plataforma de pagamento indicada no site.
A confirmação do pagamento é condição para o agendamento da sessão. Após a confirmação, o contratante receberá instruções para escolha de horário.
5. Obrigações da Imperia Cidadania Italiana
- Realizar a sessão no horário agendado, por profissional qualificado da equipe, com conhecimento técnico atualizado;
- Prezar pela qualidade, clareza e honestidade das informações fornecidas;
- Tratar os dados do contratante com confidencialidade, conforme a Política de Privacidade;
- Comunicar com antecedência mínima de 24 horas qualquer necessidade de remarcação por parte da Imperia.
6. Obrigações do Contratante
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre sua situação familiar;
- Comparecer à sessão no horário agendado, com conexão de internet estável;
- Comunicar eventual necessidade de remarcação com pelo menos 24 horas de antecedência;
- Não utilizar as informações obtidas para fins ilícitos ou em prejuízo de terceiros.
7. Limitação de Responsabilidade
A Imperia Cidadania Italiana não se responsabiliza por decisões tomadas pelo contratante com base nas orientações fornecidas durante a análise, especialmente em razão de informações incompletas ou incorretas fornecidas pelo próprio contratante.
A responsabilidade máxima da Imperia, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo serviço contratado.
A orientação fornecida na análise reflete o estado da legislação e da jurisprudência na data da sessão. Alterações legislativas posteriores não são de responsabilidade da Imperia.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste site (textos, imagens, logotipos, estrutura de apresentação e materiais digitais) é de propriedade exclusiva da Imperia Cidadania ME e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.
As orientações fornecidas durante a Análise Estratégica são de uso pessoal do contratante, vedada a reprodução, comercialização ou repasse a terceiros sem autorização prévia e expressa da Imperia.
9. Disposições Gerais
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e a LGPD (Lei n.º 13.709/2018).
Para dirimir eventuais controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS, ressalvado o direito do contratante consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@imperiacidadania.com ou pelo WhatsApp +39 328 654 4102.